Carta de Serviços
Carta de Serviços
A Carta de Serviços ao Cidadão é um instrumento de transparência e compromisso da Administração Pública com a qualidade dos serviços que presta à sociedade. Ela tem como objetivo informar o cidadão sobre quais serviços são oferecidos por determinado órgão ou entidade pública, como acessá-los, quais os prazos de atendimento, documentos exigidos, e quais os padrões de qualidade assumidos.
Características principais da Carta de Serviços:
- É uma carta-compromisso que assume padrões de:
- Excelência e qualidade;
- Eficiência e eficácia.
- Resulta de um processo de revisão e melhoria contínua dos processos internos do órgão.
- Tem caráter educativo e informativo, ajudando o cidadão a entender:
- Quais serviços estão disponíveis;
- Onde, quando e como acessá-los;
- Para que servem esses serviços.
Finalidades da Carta de Serviços ao Cidadão:
- Estabelecer compromissos públicos de qualidade na prestação de serviços.
- Estimular o controle social, permitindo ao cidadão fiscalizar e cobrar.
- Garantir o direito do cidadão a serviços públicos com padrões de qualidade.
- Promover a avaliação contínua da gestão e monitorar o desempenho, com uso de indicadores.
- Divulgar os serviços oferecidos e os compromissos assumidos pelos órgãos públicos.
- Fortalecer a confiança e a credibilidade da sociedade na Administração Pública.
Base Legal:
- Lei Federal nº 13.460/2017 – Trata da participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos (Capítulos II e VI).
- Lei Estadual n.º 6.052/2011 – Institui a Carta de Serviços ao Cidadão e a Pesquisa de Satisfação do Usuário de Serviços Públicos.
- Decreto Estadual nº 46.622/2019 – Determina a obrigatoriedade da implementação da Carta pelos órgãos do Executivo estadual.
- Decreto Estadual nº 46.836/2019 – Dispõe sobre a Carta de Serviços ao Cidadão e complementa normas e responsabilidades.
- Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços – SEDEICS
- Secretaria de Estado de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro – SEFAZ/RJ
- Secretaria de Estado de Polícia Militar – SEPM
- Controladoria Geral do Estado – CGE/RJ
- Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro – AGENERSA
- Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro S.A. – AGERIO
- Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro – CEASA-RJ
- Companhia de Transporte sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro – RIOTRILHOS
- Companhia Estadual de Águas e Esgotos – CEDAE
- Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro – CEHAB
- Fundação Centro de Ciências e de Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro – CECIERJ
- Fundação Santa Cabrini – FSC
- Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro – FTM/RJ
- Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro – RIOPREVIDÊNCIA
- Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro – JUCERJA
- Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro – UENF
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- Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa – SECEC
- Secretaria de Estado de Defesa Civil – SEDEC
- Secretaria de Estado de Educação – SEEDUC
- Secretaria de Estado de Esporte e Lazer – SEEL
- Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – SEPLAG
- Secretaria de Estado de Polícia Civil – SEPOL
- Secretaria de Estado de Saúde – SES
- Secretaria de Estado de Transformação Digital – SETD
- Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana – SETRAM
- Secretaria de Estado de Turismo – SETUR
- Secretaria do Ambiente e Sustentabilidade – SEAS
- Gabinete de Segurança Institucional – GSI
- Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e Rodovias do Estado do Rio de Janeiro -AGETRANSP
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- Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro – PRODERJ
- Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro – CODIN
- Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro – DETRAN/RJ
- Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro – DETRO/RJ
- Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro – EMOP
- Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas, e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro – CEPERJ
- Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro – FAETEC
- Fundação de Previdência Complementar do Estado do Rio de Janeiro – RJPREV
- Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro – FIPERJ
- Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro – UERJ
- Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro – IOERJ
- Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro – IPEM
- Instituto de Segurança Pública – ISP
- Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura – IEEA
- Instituto Estadual do Ambiente – INEA
- Instituto Vital Brasil S.A. – IVB
- Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro – SUDERJ