SIC

Serviço de Informação ao Cidadão – SIC

O serviço de Informação ao Cidadão – SIC permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação, acompanhe o prazo e receba a resposta da solicitação realizada aos órgãos e entidades do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.

Por meio da Lei Federal nº 12.527/2011 – LAI, regulamentada no âmbito do Estado do Rio de Janeiro pelo Decreto nº 46.475/2018, o cidadão passa a ter o direito de requerer informações públicas de seu interesse. Para isso, o solicitante pode optar pelo acesso ao Sistema Informatizado de Ouvidoria e Transparência (OuvERJ) e clicar na opção Acesso à Informação.

O prazo de resposta ao cidadão é de 20 dias, prorrogáveis por mais 10 dias.