Licitações e Contratos

Licitações e Contratos

As licitações são procedimentos administrativos utilizados pelo poder público para contratar obras, serviços, compras ou alienações com a devida observância aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, isonomia e interesse público.

Com a entrada em vigor da Lei nº 14.133/2021, conhecida como a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, o Brasil passou a contar com um marco legal mais moderno e integrado para regulamentar as contratações públicas. Essa norma substitui gradualmente leis anteriores (como a Lei nº 8.666/1993) e traz inovações como o uso obrigatório do Plano de Contratações Anual (PCA), o fortalecimento do planejamento das aquisições e regras mais claras sobre a responsabilização dos agentes públicos e dos contratados.

Após o processo licitatório, são firmados os contratos administrativos, que formalizam a relação entre a administração pública e o particular contratado. Os contratos estabelecem cláusulas sobre prazos, valores, condições de pagamento, garantias, obrigações das partes, entre outros pontos essenciais para a boa execução contratual.

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