LGPD

LGPD / Governo Digital

LGPD

• Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais – DPO / PRODERJ
• Política de Privacidade e Proteção de Dados

Legislação

• Lei Federal nº 13.709 de 14 de agosto de 2018

  Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

• Lei Federal nº 13.853 de 8 de julho de 2019

  Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados; e dá outras providências.

• Decreto Estadual nº 47.826 de 11 de novembro de 2021

  Institui o Comitê Estadual de Governança e Privacidade de Dados em consonância com a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais). (Revogado pelo Decreto Estadual nº 48.891 de 10 de janeiro de 2024)

• Decreto Estadual nº 47.981 de 10 de março de 2022

  Designa os membros titulares e suplentes do Núcleo Normativo do Comitê Estadual de Governança e Privacidade de Dados.

• Decreto Estadual nº 48.891 de 10 de janeiro de 2024

  Institui a Política de Governança em Privacidade e Proteção de Dados Pessoais do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com a Lei Federal nº 13.709 de 14 de Agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD).

• Resolução SETD nº 56 de 26 de dezembro de 2024

  Dispensa e designa, sem aumento de despesas, servidor para desempenho da função Encarregado Central pelo Tratamento de Dados Pessoais da Secretaria de Estado de Transformação Digital (SETD), e dá outras providências.

• Resolução Conjunta SETD/PRODERJ nº 17 de 30 de outubro de 2025

  Aprova o regimento interno do núcleo normativo do Comitê Estadual de Governança em Privacidade e Proteção de Dados Pessoais.

GOVERNO DIGITAL

Legislação

• Lei Federal nº 14.129/2021 de 29 de março de 2021

  Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública.

• Decreto Estadual nº 48.011/2022 de 04 de abril de 2022

  Dispõe sobre Regulamentação do Funcionamento do Portal Integrado de Serviços Digitais do Estado do Rio de Janeiro no Âmbito da Administração Estadual; e dá outras providências.