Aplicação do FACI

Aplicação do FACI

Fundo de Aprimoramento do Controle Interno – FACI-RJ

Lei Estadual nº 7.989 de 14 de junho de 2018 – Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, cria a Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro e o Fundo de Aprimoramento de Controle Interno, organiza as carreiras de Controle Interno, e dá outras providências.

Decreto nº 46.436 de 26 de setembro de 2018 – Regulamenta o Fundo de Aprimoramento do Controle Interno – FACI, instituído pelo artigo 19, da Lei Estadual nº 7.989, de 14 de junho de 2018.

Resolução CGE nº 87 de 26 de maio de 2021 – Aprova o regimento interno do Fundo de Aprimoramento do Controle Interno – FACI-RJ.

* As planilhas são disponibilizadas mensalmente, com os valores acumulados do respectivo ano.

O Conselho Superior de Controle Interno – COSCIERJ, conforme previsto na Lei Estadual n• 7.989/2018 e no Decreto nº 46.436/2018, é o responsável por estabelecer diretrizes, mediante plano estratégico, aprovar o regimento interno, inclusive suas modificações, e o plano de aplicação anual dos recursos do FACI-RJ.