Legislação
Legislação
-
Lei Federal 12.527/2011
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências. -
Lei Complementar 101/2000
Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. -
Decreto Estadual 46.475/2018
Dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII, do caput do art. 5°, no inciso II, do § 3° do art. 37, e no § 2°, do art. 216, todos da Constituição da República, e dá outras providências.