Gestão Fiscal e Governamental

Gestão Fiscal e Governamental

A gestão fiscal e governamental compreende o conjunto de práticas, instrumentos e ações adotadas pelo Estado para planejar, executar, monitorar e avaliar a arrecadação de receitas, a aplicação de despesas e o cumprimento das metas fiscais e administrativas. Na esfera fiscal, envolve o controle das contas públicas com base em princípios como responsabilidade, equilíbrio orçamentário, transparência e sustentabilidade das finanças estaduais. Já a gestão governamental abrange a condução das políticas públicas, o planejamento estratégico, a prestação de contas e a atuação transparente dos gestores.

A prestação de contas é um dever fundamental da administração pública, que assegura a transparência, o controle e a responsabilidade na utilização dos recursos públicos. Por meio desse processo, os gestores públicos demonstram como aplicaram os recursos sob sua responsabilidade, apresentando relatórios, documentos e indicadores que comprovam a legalidade, legitimidade e eficiência das ações executadas. Prevista na Constituição Federal e regulamentada por normas específicas, a prestação de contas é submetida à análise de órgãos de controle interno e externo, e representa um pilar essencial da boa governança pública. Mais do que um requisito legal, ela reforça a confiança da sociedade nas instituições e contribui para o aprimoramento contínuo da gestão pública.